Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/11/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/11/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de lei.
Indexação