Parecer Jurídico - Parecer de 24/10/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
24/10/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei
Indexação