Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 21/10/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
21/10/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2022
Indexação
Texto Integral