Parecer Legislativo - PARECER JURÍDICO de 03/09/2021 por Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
03/09/2021
Autor
Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei 45/2021 Abertura de Crédito Adicional por Anulação de Dotação.
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