Parecer Jurídico - Complementar de 14/10/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Complementar
Data
14/10/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do 2° substitutivo ao projeto de lei complementar 10/2022
Indexação