Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 14/10/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/10/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de lei 56/2022
Indexação