Mensagem - Parecer Jurídico de 15/09/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/09/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de lei
Indexação