Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/09/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/09/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto ao vicio de constitucionalidade.
Indexação