Autógrafo - Autógrafo de Lei de 13/09/2022 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei
Data
13/09/2022
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autógrafo de Lei 62/2022 - Institui Norma de Parceria
Indexação
Texto Integral