Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 06/09/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/09/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei - Vicio de constitucionalidade apontado.
Indexação