Autógrafo - Autógrafo de Lei de 06/09/2022 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei
Data
06/09/2022
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Autografo de Lei Ordinária 59/2022 - Institui e Regulamenta a Concessão de Auxílio Alimentação para tratamento fora de domicílio-TFD e da outras providências.
Indexação
Texto Integral