Parecer Jurídico - Parecer Complementar de 02/09/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Complementar
Data
02/09/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Complementar, devido apresentação de Projeto de Lei Substitutivo.
Indexação