Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 02/09/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/09/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do projeto de lei
Indexação