Parecer da Comissão - Justiça e Redação de 05/08/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Justiça e Redação
Data
05/08/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2022
Indexação
Texto Integral