Mensagem - Parecer Jurídico de 05/08/2022 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/08/2022
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer quanto a legalidade do Projeto de Lei.
Indexação