Principal: Requerimento nº 28 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 (Requerimento nº 28 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
11/08/2023
Data Desanexação
15/08/2023
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Data Desanexação