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Oficio 97/2023
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Mensagem
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17/08/2023
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Presidente da Câmara
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convocacao_comissao_de_justica_e_redacao_pl_42-2023.pdf
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Oficio 98-2023
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Mensagem
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18/08/2023
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Presidente da Câmara
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convocacao_comissao_de_financas_e_orcamentos_pl_42-2023.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer Jurídico
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18/08/2023
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Procurador Jurídico
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parecer_juridico_-projeto_de_lei_n_42-2023_-_credito_suplementar_-_anulacao_parcial_-_percentual_na_loa_5.pdf
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Justiça e Redação
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Parecer da Comissão
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18/08/2023
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Comissão de Justiça e Redação
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pl_042-2023_-_comissao_justica_e_redacao.pdf
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Finanças e Orçamento
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Parecer da Comissão
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18/08/2023
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Comissão de Finanças e Orçamento
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pl_42-2023_comissao_de_financas_e_orcamentos.pdf
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Justiça e Redação
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Ata da Comissão
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18/08/2023
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Comissão de Justiça e Redação
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pl_40_e_42-2023_ata_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf
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Finanças e Orçamento
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Ata da Comissão
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18/08/2023
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Comissão de Finanças e Orçamento
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pl_40_e_42-2023_ata_da_comissao_de_financas_e_orcamentos.pdf
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Ata da Sessão
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Ata Legislativa
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22/08/2023
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Mesa Diretora
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25a_sessao_ordinaria_de_21-08-2023..pdf
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Autógrafo de Lei
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Autógrafo
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22/08/2023
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Presidente da Câmara
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autografo_no_057-2023.pdf
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