Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 30/06/2023 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_ldo_2024_-_projeto_de_lei_33.2023.pdf |
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 07/07/2023 | Comissão de Justiça e Redação | pl_033-2023_-_comissao_justica_e_redacao.pdf |
| Finanças e Orçamento | Parecer da Comissão | 07/07/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | pl_33-2023_-_comissao_financas_e_orcamento.pdf |
| Ata da Sessão | Ata Legislativa | 11/07/2023 | Mesa Diretora | 21a_sessao_ordinaria_de_10-07-2023..pdf |
| Autógrafo de Lei 48/2023 | Autógrafo | 27/07/2023 | autografo_no_048-2023.pdf |