Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 15/09/2022 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_51_de_2022_-_credito_especial_por_anulacao_de_dotacao.pdf |
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 16/09/2022 | Comissão de Justiça e Redação | pl_51-2022_-_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Finanças e Orçamento | Parecer da Comissão | 16/09/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | pl_51-2022_-_comissao_de_financas_e_orcamento.pdf |
| Ata da Sessão | Mensagem | 20/09/2022 | Mesa Diretora | 29a_sessao_ordinaria_de_19-09-2022.pdf |
| Autógrafo de Lei | Autógrafo | 20/09/2022 | Presidente da Câmara | autografo_no_066-2022.pdf |