Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 12/08/2022 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_complementar_12_de_2022_-__altera_lc_91-2016_-_lei_de_zoneamento_uso_e_ocupacao_do_solo_urbano.pdf |
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 18/08/2022 | Comissão de Justiça e Redação | plc_12-2022_-_justica_e_redacao_-_permanente.pdf |
| Obras, Serviços Públicos e Terra | Parecer da Comissão | 18/08/2022 | Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras | plc_12-2022_-_obras_-_permanente.pdf |
| Autógrafo de Lei 54/2022 | Autógrafo | 19/08/2022 | Presidente da Câmara | autografo_no_054-2022.pdf |
| Ata da Sessão | Mensagem | 19/08/2022 | Mesa Diretora | 5a_sessao_extraordinaria_de_19-08-2022.pdf |