Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 10/12/2021 | Procurador Jurídico - Tancredo Vargas Saraiva de Araújo | parecer_juridico_-projeto_lei_complementar_15_de_2021_-_aliquota_taxa_administrativa_-_36_-_mandato_conselho_curador.pdf |
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 14/12/2021 | Comissão de Justiça e Redação | plc_15_2021_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Justiça e Redação | Ata da Comissão | 14/12/2021 | Comissão de Justiça e Redação | plc_15_16_pl_61_62-2021ata_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
| Finanças e Orçamento | Parecer da Comissão | 14/12/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | plc_15_2021__comissao_de_financas.pdf |
| Finanças e Orçamento | Ata da Comissão | 14/12/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | plc_15_16_-_pl_62-2021_ata_da_comissao_de_financas_e_orcamento.pdf |