Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 59, de 11 de abril de 2014 | |
| Lei Ordinária nº 913, de 02 de abril de 2012 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 59, de 11 de abril de 2014 | |
| Lei Ordinária nº 913, de 02 de abril de 2012 |