Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 31

Ano: 2026

Ementa: Institui as Diretrizes Municipais de Controle Populacional Ético de Cães e Gatos, regulamenta o método CED – Captura, Esterilização e Devolução – no âmbito do Município de Tapurah-MT, e dá outras providências.