Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão | 08/05/2026 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_-_projeto_de_resolucao__no_004.2026.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 07/05/2026 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto__de_resolucao_04_de_2026_-_estrutura_administrativa_camara.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 08/05/2026 | Comissão de Justiça e Redação | ata_da_comissao_de_justica_e_redacao_-_07.05.26.pdf |