Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 18/03/2026 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_legislativo_03_de_2026_-_altera_dispositivos_da_lei_1.687-2025.pdf |
| Ata da Comissão | Ata da Comissão | 27/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | ata_da_comissao_de_justica_e_redacao_-_19.03.2026.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 27/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_-_pll_03.26.pdf |