Tipo: IND - Indicação

Número: 51

Ano: 2026

Ementa: Indica ao Exmo. Sr. Alvaro Galvan, Prefeito Municipal de Tapurah-MT, a realizar estudos para viabilizar a alteração da Legislação Municipal para concessão de isenção de IPTU (Imposto predial territorial urbano) aos imóveis edificados localizados em logradouro público não pavimentados conforme modelo de projeto de lei em anexo.