Tipo: IND - Indicação

Número: 140

Ano: 2025

Ementa: Indica a viabilidade de instituir gratificação de responsabilidade técnica - GRT, devido aos profissionais de engenharia que assumem tal ônus no exercício de suas atividades no município de Tapurah-MT, nos moldes da Lei n°1.109/2016 que garante o pagamento de 20% sobre o salário aos profissionais da saúde