Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/09/2025 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-_projeto_de_decreto_legislativo_04-2025_-_titulo_de_cidadao_-_jorge_luis_martelli.pdf |
| Parecer e Ata | Parecer da Comissão | 05/09/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_e_ata_pdl_04.2025_-_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |