Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/04/2025 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_-projeto_de_lei_n_17-2025_-_autoriza_prestacao_de_servico_de_forma_gratuita_entidades_sem_fins_lucrativos.pdf |
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 14/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_-_plo_17.pdf |
| Finança e Orçamentos | Parecer da Comissão | 14/04/2025 | Comissão de Finanças e Orçamentos. | comissao_de_financas_e_orcamentos_-_plo_17.pdf |
| Comissão Obras, Serviços Públicos e Terras | Parecer da Comissão | 14/04/2025 | Comissão Obras, Serviços Públicos e Terras | comissao_de_obras_servicos_publicos_terras_-_plo_17.pdf |
| Ata da Sessão | Ata Legislativa | 25/04/2025 | Mesa Diretora | ata_sessao_extraordinaria_25-04-2025.pdf |
| 32/2025 | Autógrafo | 25/04/2025 | Presidente da Câmara | autografo_32-2025_-__autoriza_prestacao_de_servicos_para_entidades_do_municipio_-_assinado.pdf |