Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 13/02/2025 | Procurador Jurídico | parecer_juridico_projeto_de_decreto_legislativo_01_2025_-_regulamentacao_consignado_sevidores_e_agentes_politicos.pdf |
| Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 13/02/2025 | Comissão de Justiça e Redação | comissao_de_justica_e_redacao_-_pdl_001.pdf |
| Finanças e Orçamento | Parecer da Comissão | 13/02/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | comissao_de_financas_e_orcamentos_-_pdl_001.pdf |
| Decreto 95/2025 | Anexo | 25/03/2025 | Presidente da Câmara | decreto_095-2025.pdf |
| Ata da Sessão | Ata Legislativa | 18/02/2025 | Mesa Diretora | ata_sessao_ordinaria_17-02-2025..pdf |
| Ata da Sessão | Ata Legislativa | 25/02/2025 | Mesa Diretora | ata_sessao_ordinaria_24-02-2025.pdf |