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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024)
Total de Legislações:
4
norma
Disposição
Lei Complementar nº 193, de 15 de setembro de 2022
Lei Complementar nº 133, de 28 de fevereiro de 2019
Lei Ordinária nº 1.067, de 28 de maio de 2015
Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012
