Despachos Iniciais (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| COSPT - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação |
| Comissão |
|---|
| COSPT - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Terras |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação |