Vinculos (ESTIM Nº 001/2025 - Estimativa de Impacto)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 31/03/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 - Altera anexo Único da Lei n° 1.436/2022 e dá outras providências.
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