Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/971/lc_279-2025_publicacao_tce_3850_15-04-26.pdf da norma Lei Complementar nº 279, de 14 de abril de 2026 (Lei Complementar nº 279, de 14 de abril de 2026)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 279, de 14 de abril de 2026