Lei Ordinária nº 1.688, de 28 de abril de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1688

Ano

2025

Data

28/04/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

29/04/2025

Veículo de Publicação

Diário Oficial TCE/MT 3597

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

176

Pg. Fim

178

Texto Original

Ementa

Altera anexo Único da Lei n° 1.436/2022 e dá outras providências.

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